O Regime de Previdência Social (ÁGUA PRETA PREV) compreende as seguintes prestações:

 

O servidor efetivo poderá ser aposentado por invalidez com proventos integrais pela média quando, em decorrência de acidente de trabalho, doença profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei. A legislação prevê aposentadoria para outras hipóteses de invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Em ambos os casos, o servidor será submetido à junta Médica Oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação nos termos da lei.

Para efeito de cálculos das aposentadorias, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios dos cargos efetivos, utilizados como base para as contribuições do servidor, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

 O reajuste ocorrerá na mesma data em que o ocorrer o reajuste do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pela federação.

O servidor efetivo será aposentado compulsoriamente ao completar setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Para efeito de cálculos das aposentadorias, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios dos cargos efetivos, utilizados como base para as contribuições do servidor, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

 O reajuste ocorrerá na mesma data em que o ocorrer o reajuste do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pela federação.

O servidor efetivo terá direito a aposentadoria voluntária com proventos integrais pela média, desde que se enquadre nas seguintes condições:

  • 60 anos de idade + 35 anos de contribuição, se homem.
    • 55 anos de idade + 30 anos de contribuição, se mulher.

O servidor deverá, ainda, cumprir tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Para efeito de cálculos das aposentadorias, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios dos cargos efetivos, utilizados como base para as contribuições do servidor, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

 O reajuste ocorrerá na mesma data em que o ocorrer o reajuste do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pela federação.

 

O servidor efetivo terá direito a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que se enquadre nas seguintes condições:

  • 65 anos de idade, se homem.
  • 60 anos de idade, se mulher.

O servidor deverá, ainda, cumprir tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Para efeito de cálculos das aposentadorias, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios dos cargos efetivos, utilizados como base para as contribuições do servidor, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

 O reajuste ocorrerá na mesma data em que o ocorrer o reajuste do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pela federação.

O(a) professor(a) que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, tratando-se de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, terá os requisitos de idade e tempo de contribuição reduzidos em cinco anos:

  • 55 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, se homem.
  • 50 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição, se mulher.

O servidor deverá, ainda, cumprir tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Para efeito de cálculos das aposentadorias, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios dos cargos efetivos, utilizados como base para as contribuições do servidor, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

 O reajuste ocorrerá na mesma data em que o ocorrer o reajuste do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pela federação.

 

 

O servidor efetivo terá direito a aposentadoria voluntária com proventos integrais pela média, desde que se enquadre nas seguintes condições:

  • Ter ingressado no serviço público até 16/12/1998
  • 53 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição, se homem.
  • 48 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, se mulher.
  • 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Para cada ano antecipado em relação aos limites de idade (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; ou 55 anos, se professor, e 50 anos, se professora), os proventos serão reduzidos na seguinte proporção:

  • 3,5% para o servidor que completar as exigências para aposentadoria até 31.12.2005
    •5% para o servidor que completar as exigências para aposentadoria a partir de 01.01.2006.

Idade homem/mulher

% a reduzir (3,5 % a.a.)

% a receber

53/48

24,5%

75,5%

54/49

21%

79%

55/50

17,5%

82,5%

56/51

14%

86%

57/52

10,5%

89,5%

58/53

7%

93%

59/54

3,5%

96,5%

60/55

0%

100%

 

Idade homem/mulher

% a reduzir (5 % a.a.)

% a receber

53/48

35%

65%

54/49

 30%

70%

55/50

25%

75%

56/51

20%

80%

57/52

15%

85%

58/53

10%

90%

59/54

5 %

95%

60/55

0%

100%

O(a) professor(a) que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio:

Idade homem/mulher

% a reduzir (3,5 % a.a.)

% a receber

53/48

7%

93%

54/49

3,5%

96,5%

55/50

0%

100%

 

Idade homem/mulher

% a reduzir (5 % a.a.)

% a receber

53/48

10%

90%

54/49

5%

95%

55/50

0%

100%

Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo total que faltava em 16/12/1998, para atingir o tempo total de contribuição.

Abono: Acréscimo de 17% para professores e 20% para professoras no tempo de efetivo exercício até 16/12/1998, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de magistério, incluindo-se o magistério que não seja de educação infantil e do ensino fundamental e médio. Calcula-se primeiro o bônus e depois o pedágio.

Para efeito de cálculos das aposentadorias, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios dos cargos efetivos, utilizados como base para as contribuições do servidor, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

 O reajuste ocorrerá na mesma data em que o ocorrer o reajuste do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pela federação.

 

 

 

 

 

 

 

O servidor efetivo terá direito a aposentadoria voluntária com proventos integrais, desde que se enquadre nas seguintes condições:

  • Ter ingressado no serviço público até 31/12/2003
  • idade: 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher
    • tempo de contribuição: 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher
    • tempo de efetivo exercício no serviço público: 20 anos
    • tempo de carreira: 10 anos
    • tempo de cargo em que se dará a aposentadoria: 5 anos

No caso de professor(a) que comprove, exclusivamente,tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio:

  • Ter ingressado no serviço público até 31/12/2003
  • idade: 55 anos, se homem, e 50 anos, se mulher
    • tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher
    • tempo de efetivo exercício no serviço público: 20 anos
    • tempo de carreira: 10 anos
    • tempo de cargo em que se dará a aposentadoria: 5 anos.

Neste caso, os proventos serão integrais e corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

O reajuste ocorrerá em Paridade com a remuneração dos servidores ativos.

O servidor efetivo terá direito a aposentadoria voluntária com proventos integrais, desde que se enquadre nas seguintes condições:

  • Ter ingressado no serviço público até 16/12/1998
    • tempo de contribuição: 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher
    • tempo de efetivo exercício no serviço público: 25 anos
    • tempo de carreira: 15 anos
    • tempo de cargo em que se dará a aposentadoria: 5 anos
  • idade mínima conforme tabela abaixo:

Tempo de contribuição – Idade mínima – Soma

    Homem                                                                             Mulher

35 – 60 – 95                                                                      30 – 55 – 85

36 – 59 – 95                                                                      31 – 54 – 85

37 – 58 – 95                                                                      32 – 53 – 85

38 – 57 – 95                                                                      33 – 52 – 85

A idade será reduzida em um ano para cada ano de contribuição que exceder o tempo necessário.

Neste caso, os proventos serão integrais e corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Benefício previdenciário pago aos dependentes do(a) servidor(a) falecido(a) seja ele ativo ou aposentado.

São dependentes, conforme artigo 37 da LC nº 92/2017:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, na forma da Lei Nacional n° 13.146, de 2015;

II – os pais;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, na forma da Lei Nacional n° 13.146, de 2015;

  • 1° A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
  • 2° 0 enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração judicial e do segurado, desde que comprovada a dependência econômica.
  • 3° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 30 do art. 226 da Constituição

Federal e do Código Civil.

  • 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
  • 5° 0 companheiro ou a companheira homossexual de servidor ou servidora poderá integrar o rol dos dependentes, desde que comprovada a união estável, concorrendo para fins de pensão e de auxílio reclusão, como os dependentes previsto no inciso I.

O direito ao benefício cessará, conforme artigo 69 da LC nº 92/2017:

I – pela morte do pensionista;

II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

III – para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV – pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 4° do art.69 LC 92/17.

V – para cônjuge ou companheiro:

  1. a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
  2. b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
  3. c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Segundo a Lei 15.080, de 17.12.2009, são provas de dependência econômica e união estável:

  • Declaração do Imposto de Renda do segurado, da qual conste o interessado como seu dependente;
    • Disposições testamentárias;
    • Declaração especial formalizada perante o tabelião;
    • Prova de mesmo domicílio;
    • Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
    • Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
    • Conta bancária conjunta;
    • Registro em associação de classe da qual conste o interessado como dependente do segurado;
    • Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
    • Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
    • Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável;
    • Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;

 

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