Compensação Previdenciária

 

Compensação previdenciária (COMPREV) é o ajuste financeiro entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), representado pelo INSS e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

 

Com a “Compensação Previdenciária”, o Fundo de Previdência do município promove um acerto de contas com o Regime Geral de Previdência Social, visando captar os recursos financeiros decorrentes do valor que o(a) servidor(a) contribuiu para aquele regime antes de ingressar no Município.

A compensação financeira é realizada, exclusivamente, na contagem recíproca de tempo de contribuição não concomitante.

O COMPREV visa atender à Lei nº 9.796 de 05 de maio de 1999 e ao Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999, alterado pelo Decreto nº 3.217, de 22 de Outubro de 1.999 e a Portaria MPAS nº 6.209 de 16 de Dezembro de 1.999.

 

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