RECADASTRAMENTO, OBRIGATÓRIO, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA

Aposentados e Pensionistas

Todos os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do Município da Água Preta, assim definidos na Lei Complementar Municipal n.º 001/2010, de 27 de dezembro de 2010, deverão se recadastrar.

DO LOCAL E HORÁRIO DE RECADASTRAMENTO

O recadastramento deverá ser efetuado na sede do Instituto de Previdência, situada na Praça dos Três Poderes, nº 3337, Água Preta, Pernambuco, do dia 03 de fevereiro a 17 abril 2020, das 08h às 13h.

DOS PROCEDIMENTOS E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

O recadastramento deverá ser efetuado, obrigatoriamente, pelo comparecimento do próprio aposentado e pensionista à sede do Instituto de Previdência, mediante a apresentação do original de todos os documentos e declarações abaixo discriminados.

  • Documentos pessoais do aposentado ou pensionista:

I – Documento de Identificação: Cédula de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação válidos; II – Cartão de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou documento civil que contenha sua numeração;

II – Comprovante de residência atualizado, expedido no prazo máximo de 03 (três) meses;

  • Documentos dos dependentes do aposentado:
    • Na qualidade de cônjuge:
      • I – Certidão de casamento civil;
      • II – Documento de Identificação: Cédula de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação válidos;
      • III – Cartão de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou documento civil que contenha sua numeração.
    • Na qualidade de convivente em união estável:
      • I – Declaração pública feita pelo aposentado perante o tabelião na presença de duas testemunhas, atestando a coabitação com o seu companheiro ou justificação judicial.
      • II – Documento de Identificação: Cédula de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação válidos;
      • III – Cartão de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou documento civil que contenha sua numeração.
    • Na qualidade de filho menor de 21 (vinte e um) anos:
      • I – Certidão de nascimento e/ou Documento de Identificação;
      • II – Cartão de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou documento civil que contenha sua numeração, se o possuir;
      • III – Termo de tutela para os menores de 18 (dezoito) anos de idade, desde que tutelado por pessoa diferente dos genitores.
    • Na qualidade de filho inválido:
      • I – Certidão de nascimento e/ou Documento de Identificação;
      • II – Cartão de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou documento civil que contenha sua numeração, se o possuir;
      • III – Termo de Curatela para os maiores de 18 (dezoito) anos de idade ainda que sob a guarda de um dos genitores, assim como Documento de Identificação e cartão de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do curador;
      • IV – Termo de Tutela para os menores de 18 (dezoito) anos de idade, desde que tutelado por pessoa diferente dos genitores, assim como Documento de Identificação e cartão de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do tutor;
      • V – Comprovante de invalidez atestando a incapacidade para vida laboral apurada por exame médico pericial realizado pela Junta Médica do Município.
    • Na qualidade de enteado, menor sob tutela ou guarda judicial:
      • I – Certidão de Casamento Civil do aposentado com o pai ou com a mãe do menor ou comprovação da união estável nos termos das normas municipais vigentes, quando enteado;
      • II – Certidão de Tutela ou da Guarda Judicial;
      • III – Certidão de nascimento e/ou Documento de Identificação;
      • IV – Cartão de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou documento civil que contenha sua numeração, se possuir.

O aposentado ou pensionista que não puder comparecer ao recadastramento, dentro do prazo, por motivo de doença ou impossibilidade de locomoção, deverá enviar um representante com procuração outorgada com prazo máximo de 06 (seis) meses, portando um documento de identificação com foto do segurado e atestado médico recente confirmando a impossibilidade de comparecimento.

No ato do recadastramento, os tutores, guardiões e curadores dos aposentados e pensionistas deverão apresentar documento original da tutela, termo de guarda ou curatela, atualizados, no prazo máximo de 02 (dois) anos, por meio de certidão expedida pelo Cartório em que tramita o processo, não havendo necessidade de retenção do documento.

O tutor, guardião ou curador deverá apresentar cópia simples da Cédula de Identidade (RG), bem como do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou documento civil que contenha sua numeração.

Os aposentados e pensionistas que cumprem pena de prisão ou detenção, para recadastramento, deverão encaminhar ao Instituto de Previdência, Atestado de Permanência Carcerária em papel timbrado, expedido pela Instituição carcerária.

O recadastramento dos aposentados, seus dependentes e pensionistas não residentes no Estado/País, poderá ser realizado através do envio ao Instituto de Previdência – ÁGUA PRETA PREV – Praça dos Três Poderes, 3337, Centro – Água Preta/PE – Brasil, CEP: 55.550-000, dos seguintes documentos:

  • I – declaração de vida, de estado civil e de endereço emitida pelo Cartório de Registro Civil da Comarca onde reside ou pelo Consulado Brasileiro no País em que se encontrar;
  • II – Cópia de documento de Identificação: Cédula de Identidade (RG); Passaporte Brasileiro ou Carteira Nacional de Habilitação válidos;
  • III – Cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou documento civil que contenha sua numeração.

PORTARIA DE RECADASTRAMENTO 2020.

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